Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Writ impetrado contra julgamento monocrático no tribunal de origem. Matéria não submetida ao colegiado do tribunal a quo. Instância de origem não exaurida. Negado seguimento ao mandamus. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos da CF/88, art. 105, II, a (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019). ... (Continua)