Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Valores das recuperandas bloqueados. Pedido liberatório em antecipação de tutela. Indeferimento. Agravo de instrumento. Medida urgente não concedida. Requisitos não preenchidos. Recurso especial. Descabimento. Incidência da Súmula 735/STF. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)