Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regressão cautelar. Descumprimento das condições do regime semiaberto. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. ... (Continua)