Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Violação ao princípio da colegialidade. Improcedente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Organização criminosa.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)