Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Um carregador, com 14 munições de pistola calibre.380 e 3 munições calibre.9 mm, desacompanhado de arma de fogo. Aplicação do entendimento da Terceira Seção no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ilegalidade manifesta evidenciada. Omissão. Não ocorrência. Alegação não analisada no acórdão do tribunal estadual e não foi objeto do recurso. Contradição. Não ocorrência. Inexpressiva quantidade de munições e o fato de estarem desacompanhadas de arma de fogo. Requisitos cumulativos para evidenciar ausência de perigo à incolumidade pública.

1 - Inexiste omissão da Corte, uma vez que a questão acerca do momento em que foram apreendidas as munições não foi analisada pela Corte estadual, no acórdão denegatório do habeas corpus. Ademais, tampouco a matéria foi objeto do recurso, tendo sido apenas referenciada no «resumo processual» (fls. 361), sem qualquer fundamentação ou pedido relacionado (fls. 362/369). ... (Continua)