Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Laudo pericial. Nulidade. Divergência do material apreendido. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O CPP adota nas nulidades processuais o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte (CPP, art. 563), o que não ocorre no caso. ... (Continua)