Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Zona franca de manaus. Operações na mesma localidade. Desoneração.

1 - O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do STJ, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições. ... (Continua)