Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação ou à restituição. Créditos não atingidos pela prescrição. Possibilidade. ICMS/st. RE Acórdão/STF. Observância.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que é possível atender pedido mandamental de declaração do direito à compensação ou à restituição de créditos tributários surgidos anteriores à impetração e ainda não atingidos pela prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote