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Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2220.1295.6199

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária de imóvel. Pacto adjeto. Execução judicial. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

Legislação
Jurisprudência

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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