Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Rescisão do contrato. Vícios de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caixa econômica federal. Legitimidade passiva. Inexistência. Mero agente financeiro.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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