Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Professor de tênis. Inscrição. Desnecessidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é obrigatória a inscrição do professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, pois a Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º e a Lei 9.650/1993, art. 3º, I não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida. ... (Continua)