Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma local. Fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em norma local (Súmula 280/STF) e em preceitos constitucionais (CF/88, art. 102, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote