Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Servidor público federal. Desvio defunção. Questão estritamente processual. Petiçãoinicial apta. Pedido determinado. Sentença. Observânciado princípio da congruência. Apelação. Efeitodevolutivo. Acórdão extra petita. Nulidade.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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