Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.CPC/2015. Parcelamento tributário.atualização monetária dos tributos federais pagos em atraso.taxa selic. Legitimidade. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, doCPC/2015. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em ... (Continua)