Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial.execução contra a Fazenda Pública. Correçãomonetária. Declação de inconstitucionalidade doLei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade frente à coisajulgada. Fundamentação autônoma não impugnada.Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica edissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)