Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Recursoespecial. Responsabilidade civil do município.erro médico. Parto realizado em nosocômiopúblico. Uso de fórceps. Lesões causadas narecém-nascida. Caso em que se verifica ahipossuficiência da parte autora na produçãodas provas necessárias à demonstração dodireito alegado. Inversão do ônus da prova.caso concreto. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por menor então impúbere em desfavor do Hospital Santa Lúcia e do Município de Belo Horizonte, com o fim de obter reparação pelos danos estéticos e morais que alega ter sofrido em razão de falha médica durante a realização de seu parto. ... (Continua)