Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2230.1367.0653

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Suspensão localdos prazos. Recurso especial intempestivo. Possibilidade decomprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira decarnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo internodesprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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