Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recursoordinário em mandado de segurança. Parte atendidasucessivamente pela defensoria pública e poradvogado particular. Honorários advocatíciossucumbenciais. Divisão da verba na medida da atuaçãode cada patrono. Ausência de teratologia. Atojudicial impugnável por meio próprio. Descabimentodo mandado de segurança. Incidência da Súmula 267do STF. Manutenção da decisão agravada. Agravointerno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos doEnunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)