Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cobrança. Jurosremuneratórios. Média do mercado. Ausência de abusividade. Súmula 83/STJ. Capitalização de mensal de juros. Inexistência de evidência de suacobrança. Reexame. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.agravo interno desprovido.

1 - É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. ... (Continua)