Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno na petição. Tutela provisória de urgência. Pedido deatribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso ainda nãosubmetido a juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Competênciado STJ ainda não instaurada. Insurgência contra acórdão que, comesteio nos elementos fático probatórios, afasta o efeito suspensivo daapelação sob o argumento de ausência do requisito de probabilidade dodireito e perigo de dano. Manifesta ilegalidade ou teratologia.excepcionalidade não verificada. Pedido indeferido. Agravo internodesprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos, notadamente a probabilidade do direito. ... (Continua)