Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.apelação interposta pelo vencedor da demanda. Pretensão demajoração do provimento obtido em primeiro grau.desprovimento. Possibilidade de estipulação de verba recursalem seu desfavor.

1 - É cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015. ... (Continua)