Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravointerno no recurso especial. Terreno de marinha eilha costeira. Interesse da União. Anterior tacfirmado no âmbito estadual. Irrelevância perante aunião. Julgamento ampliado. Omissão. Fundamentaçãopor referência. Certidão de julgamento. Precedenteem feito diverso. Descabimento. Consideraçõesacerca de outro processo. Não surpresa. Obiterdictum. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O prequestionamento da matéria configura-se pela consideração pela origem do tema objeto da lide. Ausente o enfrentamento ao menos implícito na instância ordinária da controvérsia cuja compreensão divergente se pretende apresentar a esta Corte, o recurso é obstado pela ausência do requisito constitucional de cabimento da via excepcional. ... (Continua)