Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor daSúmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote