Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo regimentalnos embargos de divergência em agravo recurso especial. Análisede questão nova. Impossibilidade. Omissão, contradição, erromaterial ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento dedispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, sendo vedado, nessa via excepcional, analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)