Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno noagravo em recurso especial. Improbidadeadministrativa. Embargos de declaração.inadmissibilidade contra decisão denegatória derecurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazopara a interposição do recurso próprio. Nãointerrupção. Intempestividade do agravo.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do Código deProcesso Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerada erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)