Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial manejado na vigência do CPC/2015 . Ação de resoluçãocontratual. Compra e venda de imóvel. Devolução de valores.cumprimento de sentença. Sentença omissa quanto aos juros demora no período da indevida fruição do bem. Cômputo.possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Agravointerno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)