Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2230.1823.9909

1 - STJ civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.recurso manejado sob égide no CPC/2015 . Acidente deveículo. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação decobrança. Pedido administrativo. Suspensão do prazoprescricional até recusa da seguradora. Ciência dosegurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Súmulanº 7 STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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