Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2230.1854.9728

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência emrecurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Cotejoanalítico e similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas, nos termos do disposto nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()

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