Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Segurohabitacional. Terceiro beneficiário. Pretensão de recebimento daindenização securitária. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo.ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.incidência da Súmula 283/STF. Prescrição decenal. Julgado estadual emharmonia com jurisprudência do STJ. Incidênciada Súmula 83/STJ. Demais teses recursais. Deficiência na fundamentação.não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado.alegação de ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Agravo internodesprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos.Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)