Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 .compra e venda de imóvel adquirido na planta. Atrasona entrega. Índice de correção monetária. Aplicaçãodo incc tão somente até a data prevista para aconclusão da obra. Acórdão em consonância com ajurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravointerno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)