Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recursoordinário em mandado de segurança. Fazenda doestado de São Paulo. Fundo estadual de custeio deperícias. Fep. Parte beneficiária da justiça gratuita.divergência quanto ao pagamento. Ausência deteratologia. Ato judicial impugnável por meiopróprio. Descabimento do mandado de segurança.incidência da Súmula 267/STF. Manutenção dadecisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos doEnunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)