Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recursoordinário em mandado de segurança. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . Equívoco naclassificação da fase. Modificação de cumprimento desentença definitivo para provisório. Posteriosacolhimento de embargos de declaração paraafastar condenação em honorários. Decisãoirrecorrida. Ausência de teratologia. Ato judicialimpugnável por meio próprio. Descabimento domandado de segurança. Incidência da Súmula 267 dostf. Manutenção da decisão agravada. Agravo internodesprovido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)