Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno nosembargos de declaração no recurso especial.servidor público. Índice 28,86%. Legitimidade ativa dosindicato em propor protesto. Ausência deprequestionamento. Título judicial. Indicação decálculo. Livre convencimento do magistrado.

1 - A questão referente à legitimidade do sindicato em propor a ação de protesto em nome de seus associados não foi abordada pela Corte de origem. Desse modo, ocorre a ausência do devido prequestionamento da questão jurídica em tela, o que faz atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)