Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Embargos à Execução Fiscal - Contribuição Previdenciária Patronal.

Precatório alimentar pago a servidor público do Município de Rubinéia, sem retenção na fonte (pagamento) de contribuição previdenciária patronal. Alegações de litispendência e prescrição afastadas. Lançamento de ofício que dispensa a realização de prévio processo administrativo. Tributo devido. Remessa necessária desprovida