Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SELETIVO. DESVIRTUAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas fáticas e jurídicas necessárias ao exame da lide, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Quanto aos temas, a parte não indica violação de dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na forma exigida no CLT, art. 896, § 9º. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)