Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR (TERAPIA PSICOLÓGICA, TERAPIA OCUPACIONAL, TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA, ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO, ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA ESCOLAR COM PSICÓLOGA, EQUOTERAPIA E MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUIR ASSISTENTE TERAPÊUTICO, EQUOTERAPIA E REMÉDIO À BASE DE CANABIDIOL, BEM COMO LIMITAR O REEMBOLSO AOS TERMOS DO CONTRATO.

A sentença recorrida não condenou a apelante a proceder ao reembolso, de modo que se mostra descabida a pretensão de sua limitação aos valores previstos em contrato, pelo que não se conhece dessa parte do recurso. No que se refere à equoterapia, a cobertura é obrigatória e encontra-se em harmonia com a jurisprudência e o Enunciado desta Câmara. Registra-se, por necessário, que o rol da ANS não é taxativo e a recusa de cobertura, praticada pela operadora de plano de saúde, é abusiva. Exegese da Lei 14.454/2022, que deu nova redação aa Lei 9.656/98, art. 10, § 12, timbrando que o rol da ANS é apenas uma referência básica de procedimentos em saúde. Contudo, o fornecimento de assistente terapêutico impõe a reforma da sentença, diante da licitude da recusa da operadora, assim como o medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e igualmente sem amparo. Precedentes. Enunciados 29, 30. 39.1 e 40, todos desta Colenda 3ª Câmara. Sentença reformada em parte. NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO E, NA CONHECIDA, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)