Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no AResp. Alegação de omissão no acórdão que rejeitou aclaratórios, estes manejados contra aresto que referendara a solução unipessoal de não admissibilidade do recurso por ausência de integral impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Alegação de que o acórdão não se pronunciou sobre acordo de não persecução cível. Persistência em tese que não aponta vício de fundamentação. Inexistência de elementos que demandem suprimento à prestação jurisdicional. Aclaratórios rejeitados.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO A URÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). ... (Continua)