Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidora pública estadual. Enquadramento na carreira. Ato único de efeitos concretos. Jurisprudência consolidada desta corte. Decadência configurada. Agravo interno do estado de minas gerais a que se dá provimento.

1 - Na hipótese em apreço, a Corte local concluiu que o prazo decadencial teve início na data de ciência do ato impugnado, renovando-se a fluência de seu curso a cada ato lesivo, por se tratar de relação de trato sucessivo. ... (Continua)