Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão provisória é medida dotada de excepcionalidade, cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a premente necessidade do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)