Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e crime de desobediência. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CP, art. 330. Descumprimento de ordem de parada emanada de policiais militares no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Precedentes de ambas as turmas. Afastamento da absolvição que se impõe. Determinado o retorno dos autos para dosimetria da pena.

1 - A tese de violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo sem que haja ofensa ao referido postulado. ... (Continua)