Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial. Busca domiciliar após monitoramento e observação dos acusados. Distinguishing. Diferente base fática com o Habeas Corpus Acórdão/STJ.
1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes. ... ()
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