Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Resolução 414/2010 da aneel. Ato normativo infralegal. Não cabimento. Enquadramento tarifário. Iluminação. Preço público. Prescrição decenal. Tema 153/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da companhia rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado. ... ()
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