Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3030.5208.6146

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, porém a Administração Pública possui discricionariedade para escolher o momento da nomeação dentro do prazo de validade do certame (Tema 161/STF). ... ()

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