Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade.

1 - Consoante cediço nesta Corte, «nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança contratual de valores indevidos, o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB/2002, CCB, art. 205, de dez anos» (AgInt nos EREsp. 1.706.712, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe 15/10/2021). ... (Continua)