Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Relaxamento. Custódia há 1 ano e 9 meses, sem recebimento da denúncia. Prognóstico para o término da instrução. Ausência. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)