Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação «os intocáveis». Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Integração à organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Não cabimento. Extensão dos efeitos da liberdade concedida ao corréu e excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, Segunda Turma, RHC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... (Continua)