Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Expedição demandado de prisão para cumprimento em regime semi aberto. Alegada ausência de vagas. Supressão de instância. Recurso do qual não se conheceu. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de sobrestamento do mandado de prisão ou de permanência em regime aberto até o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário estabelecido na condenação nem sequer foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau, não sendo possível precisar, de maneira inequívoca, a efetiva ausência de vaga em estabelecimento adequado ou eventual constrangimento ilegal pela negativa ao recorrente do direito ou benefício inerente ao regime semiaberto estabelecido. ... (Continua)