Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Julgado do STJ que concedeu a ordem de ofício, para determinar que o juízo de primeiro grau reexaminasse o pedido, levando em consideração apenas fatos ocorridos no curso da execução penal, desprezando a gravidade abstrata do delito e a longa pena ainda por cumprir. Nova decisão que rejeita o pleito com amparo na gravidade abstrata do delito. Pedido de concessão imediata da progressão:inviabilidade. Reclamação procedente, em parte.

1 - Existindo julgado desta Corte que, em sede de habeas corpus, concedeu a ordem de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que procedesse ao reexame de pedido de progressão de regime prisional em favor do sentenciado, levando em conta somente fatos ocorridos no curso da própria execução penal - com desprezo da gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir -, sem prejuízo de consideração negativa de fatos supervenientes, é de se reconhecer a existência de descumprimento da ordem emanada desta Corte quando o magistrado de primeiro grau profere nova decisão, voltando a indeferir a progressão de regime, com amparo na gravidade em abstrato dos crimes pelos quais o executado foi condenado. ... (Continua)