Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3030.5272.1919

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense comprovação no momento da interposição do recurso. Necessidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF