Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Paradigma que tratou de hipótese fático processual diversa. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado entendeu, na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do CP, art. 273, na medida em que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública. O acórdão paradigma, por sua vez, somente excepcionou a jurisprudência - ratificada por ambos os acórdãos contrastados - porque o medicamento, em pequena quantidade, era para uso próprio do réu, hipótese bem diferente da destes autos, em que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova inequívoca, inclusive por confissão do réu, de que os medicamentos se destinavam a terceiros. ... (Continua)